Termos de Uso
MedControl · Última revisão: agosto de 2026
1. Aceitação
Ao acessar e utilizar o MedControl, o profissional de saúde declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso. O uso continuado do sistema após alterações nos termos implica aceitação automática das novas condições.
2. Elegibilidade
O MedControl é destinado exclusivamente a profissionais de saúde legalmente habilitados no Brasil, com registro ativo no respectivo conselho profissional (CRM, CRO, CREFITO, etc.). É proibido o uso por pessoas não habilitadas para a prática de atos médicos ou de saúde.
3. Responsabilidade pelo uso
O profissional usuário é o único responsável pela veracidade, completude e adequação dos dados inseridos no sistema. O MedControl não valida informações clínicas, financeiras ou de identificação de pacientes. Toda decisão clínica e administrativa é de responsabilidade exclusiva do profissional.
4. Responsabilidade como controlador de dados
Ao utilizar o sistema, o profissional assume a condição de controlador dos dados pessoais de seus pacientes, nos termos da LGPD. É responsabilidade do profissional obter o consentimento adequado dos pacientes para o registro e tratamento de seus dados, quando exigido pela legislação aplicável.
5. Uso das funcionalidades de IA
As funcionalidades de extração de dados por imagem ou PDF e sugestão de recurso de glosa utilizam o Google Gemini. Os resultados são sugestões automáticas que DEVEM ser revisadas pelo profissional antes de qualquer uso. O MedControl não garante a precisão, completude ou adequação clínica das sugestões geradas por IA.
6. Recurso de glosa
Os textos de recurso de glosa gerados pelo sistema são minutas de apoio, sem valor jurídico autônomo. O profissional deve revisar, adaptar e assinar os documentos finais. O MedControl não se responsabiliza pelo resultado de processos de glosa, recurso ou arbitragem com operadoras de saúde.
7. Disponibilidade
O MedControl é fornecido "como está", sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas ou emergenciais podem causar indisponibilidade temporária. O profissional deve manter cópias de segurança de dados críticos fora do sistema.
8. Proibições
É proibido: (a) compartilhar credenciais de acesso; (b) inserir dados de pacientes de terceiros sem autorização; (c) utilizar o sistema para fins ilegais ou antiéticos; (d) tentar acessar dados de outros profissionais; (e) utilizar os recursos de IA para fins que não sejam a gestão legítima da própria prática médica.
9. Modificações
O MedControl reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por meio do sistema. O uso continuado após a comunicação implica aceitação.
10. Legislação aplicável
Estes termos são regidos pela legislação brasileira, em especial a LGPD (Lei 13.709/2018), o CFM (Resolução 2.314/2022 sobre telemedicina e sistemas digitais), a Lei 12.842/2013 e o Código de Ética Médica. Fica eleito o foro da comarca do profissional usuário para dirimir eventuais controvérsias.